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| Relator do Projeto é o deputado federal baiano Paulo Magalhães (PSD) |
A Câmara pode votar, nesta terça-feira (27), o projeto, que tem como relator o deputado federal baiano Paulo Magalhães (PSD), que cria condições para municípios gastarem além do limite com despesas de pessoal. Segundo a Coluna do Estadão, o texto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para isentar de punições os prefeitos de cidades que tiverem redução de mais de 10% nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ou de royalties. Nesses casos, o município poderá contrair novos empréstimos. Hoje, a lei permite despesas com pessoal de, no máximo, 60% da receita corrente líquida. Segundo Paulo Magalhães, a medida é para compensar benefícios fiscais concedidos unilateralmente pela União, mas pagos pelos municípios. Se for aprovada, a matéria segue para sanção do presidente. (Bahia Notícias)
