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| Câmara tem prazo de 120 dias para realizar concurso (Foto: Ubatã Notícias) |
O Ministério Público recomendou, na última terça-feira (27), que a Câmara Municipal realize, no prazo de 120 dias, Concurso Público para provimento dos cargos efetivos, ou na ausência destes, enviar Projeto de Lei para criação. Atualmente, o legislativo ubatense emprega cerca de 10 funcionários, nenhum deles concursado.
Na Recomendação, encaminhada ao presidente na Câmara Jaquison Mendes Brito (PDT), o Nino Maragon, o Promotor de Justiça Inocêncio de Carvalho Santana sugeriu que todas as etapas do processo seletivo sejam divulgados na Imprensa Oficial bem como em todos os meios de comunicação disponíveis.
Ainda na recomendação, o Promotor considerou que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão. O Promotor ainda lembra que já decorridos mais de 25 anos desde o início da Constituição Federal, a Câmara de Ubatã nunca realizou concurso público. O Legislativo tem 10 dias para informar ao Ministério Público sobre as providências adotadas. (Ubatã Notícias)
