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| Reunião foi realizada na sede do Conselho Tutelar (Foto: BR News) |
O Conselho Tutelar em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) realizou reunião com vendedores de fogos, finalizando mais um etapa da campanha “Diversão no São João, Crianças e Adolescentes com Proteção”, que teve como objetivo discutir sobre a comercialização de fogos de artifício e perigo causado pelos mesmos às crianças e adolescentes durante os festejos juninos.
Segundo a conselheira Tatiele Sampaio os riscos vão além de queimaduras, pois alguns fogos podem causar lacerações ou até mutilações nos dedos e nas mãos. “Por esse motivo pedimos que os comerciantes se atentem as determinações e penalizações perante ao Estatuto da Criança e do Adolescente, e vendam seus produtos sempre com a presença do pai ou responsável,” declarou.
Conforme o que rege o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8060/90) nos artigos 81 e 244 é proibido à venda de fogos de artifício para crianças e adolescentes, salvos aqueles incapazes de causar dano físico ou acompanhados de um responsável, cabendo até detenção de 06 meses à 2 anos de detenção acompanhado de multa.
A iniciativa conta com total parceria do Governo Um Novo Tempo e seguirá com ações destinadas a distribuição de cartilhas sobre a campanha e palestras nas Unidades Escolares. Estiveram presentes também o Vereador Lauro Elisio (PSD), a Secretária de Ação Social Cléa Marta, a Assistente Social Bárbara Reis, entre outras autoridades. (Barra do Rocha News)
