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| Os vereadores Lauro Elisio e Marcio de Jesus, a Secretária Cleide Medeiros e o vice-prefeito Valdir Tavares participaram da reunião (Foto: BR News) |
Em reunião com dezenas de comerciantes que utilizam bens públicos do município de Barra do Rocha, a exemplo dos 03 quiosques e dos 20 pontos comerciais do Mercado Municipal, a prefeita Vera Franco (PSC) discutiu a regularização tributária dos imóveis e apresentou iniciativas para melhor utilização dos mesmos, a exemplo das normas de funcionamento e contrato junto à Prefeitura através da Sessão de Uso de Bem Público.
Segundo informações da alcaide, a necessidade de regularizar os tributos existe porque o município pode ser penalizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal por “renúncia receita”, conforme reza o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). “As pessoas precisam saber que bem público pertence ao município, então não permitiremos negociação com terceiros como se o bem fosse particular; caso haja desinteresse da parte o bem deverá ser devolvido ao município. Quanto aos tributos, quem não os cobram, renuncia receita,” declarou a prefeita Vera Franco ao BR News.
Os presentes entenderam a situação e acataram a proposta, sendo que estes tributos serão cobrados por meio de boletos bancários através de alvarás, licença autorizada pela vigilância sanitária e taxa mensal, todas destinadas a manutenção do espaço e reforma prevista para os imóveis.
RENÚNCIA DE RECEITAS
Consoante a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, Lei Complementar nº 101/2000, em seu art. 14, § 1º, a renúncia de receitas “compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondem a tratamento diferenciado”. (Barra do Rocha News)
