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| Vereadores julgarão as contas do ex-prefeito na próxima semana |
A sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (23) na Câmara de Vereadores de Barra do Rocha foi marcada pela leitura da DEFESA ESCRITA relacionada ao parecer prévio do processo de nº 08400-12 do Tribunal de Contas do Município – TCM que reprovou as contas relativas ao exercício 2011 de responsabilidade do ex-prefeito Jônatas Ventura. Tal iniciativa atende aos trâmites legais previsto em lei, sendo esta a última etapa antes do julgamento final das contas, previsto para o dia 30 de outubro de 2013.
Segundo o documento apresentado, três irregularidades técnicas foram diretamente responsáveis pela reprovação das contas do executivo municipal: Ultrapassagem do limite da despesa pessoal, que atingiu o percentual de 56,97% da receita corrente liquida (RCL), superior aos 54% determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal; Aplicação de percentual de 49,37% dos recursos do FUNDEB, abaixo dos 60% destes recursos destinados à remuneração dos trabalhadores em educação; e por fim, questionamentos referente a ineficiência do Controle Interno da Gestão Municipal no período.
A defesa presa pela integridade de Ventura e irregularidades técnicas contábeis e nega qualquer improbidade administrativa nas contas ou mal uso do dinheiro público; considerando assim que tal reprovação de contas está diretamente ligada as 30 (trinta) retenções previdenciárias do INSS do recurso do Fundo de Participação dos Municípios - FPM atrelado a rigidez da aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal nas contas públicas dos pequenos municípios sempre desprovidos de receitas próprias. O documento também aborda uma relação de obras trazidas e realizadas pelo ex-prefeito que de fato beneficiaram e beneficiam a comunidade barrochense.
Diante do exposto, os vereadores utilizaram da palavra e discutiram sobre o assunto, e embora não manifestando o voto individualmente, prezaram em unanimidade na manutenção da ética na Casa de Leis e prometendo manifestarem-se apenas no dia da votação das polêmicas contas do ex-gestor Jônatas Ventura. Toda sessão foi transmitida pela Rádio Rocha FM. (Barra do Rocha News)
