Municípios tiveram quatro anos para atender à norma.
O prazo final para que todos os municípios brasileiros se ajustem à Lei da Transparência venceu ontem com fragilidades tanto no cumprimento da norma por parte das prefeituras quanto na sua fiscalização por parte dos órgãos de controle. Aprovada em 2009, a lei estabeleceu prazos de acordo com o número de habitantes das cidades para que as prefeituras divulgassem, em tempo real, informações relativas a suas receitas e despesas. Caso contrário, ficariam impedidas de receber recursos dos governos federal e estadual por meio de convênios. As 4.957 cidades com até 50 mil habitantes tiveram quatro anos para atender à norma, prazo vencido ontem. Levantamento da CNM (Confederação Nacional dos Municípios) feito com 1.690 delas mostra que 37% não disponibilizam as informações exigidas pela legislação.
