Foto: Carlos Magno/Divulgação
O governo do Rio de Janeiro vai pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) a anuação de toda a lei referente aos royalties do petróleo, sancionada em 2012 pela presidente Dilma Rousseff. Segundo o procurador do Estado do Rio, Luís Roberto Barroso, o governo do Rio decidiu entrar com ação porque se julga prejudicado pelos critérios de distribuição dos recursos que a nova lei estabelece. A expectativa era de que o governador Sérgio Cabral (PMDB) defendesse na Justiça somente a inconstitucionalidade da aplicação aos contratos em vigor das novas regras aprovadas pelo Congresso. Barroso afirmou que a ação terá como base dois para derrubar toda a legislação e um para garantir que, se prevalecer a mudança na divisão dos recursos entre os estados, isso tenha validade apenas para os campos de petróleo a serem licitados. "O estado do Rio vai dizer que a lei é inconstitucional por ser ilegítima a modificação que ela introduziu no regime de distribuição de royalties", afirmou. Informações do G1.
