O Tribunal de Contas dos Municípios alerta os gestores, de acordo com a instrução 01/04, que os subsídios dos vereadores só podem ser fixados, no último ano do mandato, para toda a legislatura seguinte, independente do reajuste que os deputados estaduais possam vir a ter em meio a esse período. Só poderá haver revisão das perdas inflacionárias, as quais deverão ser repostas a todos os funcionários do município.
